Violação da Constituição 1

Segundo o Jornal de Notícias, o constitucionalista Jorge Miranda acredita que:

- a pergunta do referendo de 11 de Fevereiro visa a liberalização e não a despenalização do aborto, o que viola a Constituição

- "Aqui [nesta proposta de lei] não há nenhuma realidade constitucionalmente admissível que justifique pôr em causa a vida humana

- a vitória do "sim" violará a Constituição, uma vez que esta refere que "a vida humana é inviolável" no artigo 24º.

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