"Contra o «Direito» ao Aborto"

Este é um pequeno excerto de um artigo de Graça Franco, que pode ser encontrado na Agência Ecclesia.

"A nova lei visa criar um curioso «direito ao aborto» concedendo total primazia à conveniência da mulher sobre o direito à própria vida do filho no período inicial de gravidez. Sem que se exija sequer, como acontece na lei em vigor, a existência de um conflito de «interesses» vagamente proporcional (direito à vida e saúde da mãe face ao direito à vida do filho, etc.)

Não significa isto que a Lei actual é boa e a futura é má. (...)

Neste caso, não há razoabilidade nem proporcionalidade. Invocar direitos de preservação da «dignidade social» é aceitar que o exercício da sexualidade da mulher e do homem deve permanecer sujeito à ditadura das aparências e das conveniências dando cobertura legal à mais retrógrada hipocrisia. Além disso omite-se que até o prazo (dez semanas!) não é mais do que uma concessão temporária. No projecto inicial do PS, a liberalização total era proposta até às doze semanas.

E porquê este recuo para as dez semanas quando a ciência nos mostra que às oito o feto tem já todos os órgãos e estruturas que se encontram no recém-nascido e que estas só precisam a partir daí de «amadurecer»? Aparentemente a nova data surge apenas porque às dez impressiona menos do que às onze «quando o bebé já chucha no dedo».

Curiosamente, contudo, a pergunta do referendo não fala em liberalização ou legalização. Fala apenas de «despenalização» criando a ilusão de que o que se pretende é tão só deixar de «aplicar pena». Como aconteceu, por exemplo, com a despenalização do consumo de drogas que nem por isso passou a ser considerado lícita nem legal. (...)

Mas do que se trata não é de «despenalização». Para isso bastava acolher uma das várias soluções jurídicas sobre a mesa. Trata-se de tornar a sua prática «legal» com o próprio Estado a obrigar-se a proporcionar os respectivos meios no SNS ou, em caso de necessidade, a custeá-lo em clínicas privadas desviando para esse fim os escassos recursos do serviço de saúde.

Ou seja o Estado que não tem meios para proporcionar uma verdadeira cultura de «vida», apoiando as mulheres em situação de grave carência económica, é o mesmo que garante que se a opção for pela «morte» os custos correm a seu cargo. «O nosso cargo!». Como lembra a última nota da Conferência Episcopal «A mulher tem o direito a decidir se concebe ou não. Mas desde que uma vida foi gerada no seu seio, é outro ser humano, em relação ao qual tem particular obrigação de o proteger e defender.» e o dever de respeitar a nova vida."