Maria José Nogueira Pinto disse... 1

"Todos sabemos que, nesta matéria, o verdadeiro direito de escolher é o direito a uma sexualidade saudável e responsável, direito onde se inclui a possibilidade de optar quer quanto ao número de gravidezes, quer ao momento em que devem ocorrer.

Todos sabemos que não existe ainda uma efectiva igualdade de oportunidades entre as mulheres, que muitas não acedem à formação e informação necessárias, que a rede de planeamento familiar não funciona eficazmente, que os anticonceptivos não são gratuitos, que as leis laborais não são cumpridas, que o apoio à família e à mulher grávida é insuficiente, que o combate à pobreza e exclusão social é incipiente, que os grupos de risco - adolescentes, toxicodependentes, doentes mentais, prostitutas, etc não têm uma prevenção efectiva e que, face a uma paternidade irresponsável, a mulher fica muitas vezes só.

Qual é então o grau de eficácia desta lei no que se refere às causas referidas? É zero. Pior, ela traduzir-se-á, na prática, numa capitulação, numa desistência, remetendo para os serviços de saúde a «solução» de problemas sociais que deviam ser tratados noutra sede e a montante."