Decisão Sobre o Referendo

O Tribunal Constitucional vai anunciar amanhã (quarta-feira) a sua decisão sobre a proposta de referendo sobre o aborto, segundo o Diário Digital. A notícia que encontrámos foi a seguinte:

"Para a convocação de um referendo é obrigatória a apreciação, pelo TC, da constitucionalidade e legalidade da proposta de referendo, aprovada em Outubro no Parlamento, com os votos do PS, PSD e Bloco de Esquerda, a abstenção do CDS-PP e votos contra do PCP e «Os Verdes».

«Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?» é a pergunta prevista na proposta socialista aprovada.

O prazo de apreciação da proposta terminava no final desta semana.

Após o acórdão do TC, que será divulgado na quarta-feira, o Presidente da República, Cavaco Silva, tem 20 dias para decidir se convoca ou não a consulta, que terá de ser agendada para entre 40 e 180 dias depois, podendo acontecer no primeiro trimestre de 2007.

Na apresentação da sua candidatura presidencial, a 20 de Outubro de 2005, Cavaco Silva afirmou que, por princípio, daria seguimento às propostas de referendo que lhe fossem apresentadas pelo Parlamento.

«Tenho uma posição de princípio: um Presidente da República, em circunstâncias normais, deve dar seguimento às propostas de referendo que lhe chegam da Assembleia da República», afirmou.

Em 1998, o TC, embora com uma composição diferente, considerou verificada «a constitucionalidade e a legalidade» de uma proposta de referendo sobre a despenalização do aborto com uma pergunta igual à que foi agora aprovada pelo Parlamento e apreciada pelos juízes do TC.

A pergunta foi aprovada em 1998 por uma maioria de sete juízes (Luís Nunes de Almeida, o relator, Maria Helena Brito, José de Sousa e Brito, Maria Fernanda Palma, Bravo Serra, Artur Maurício e Guilherme da Fonseca) contra seis (Alberto Tavares da Costa, Paulo Mota Pinto, Vítor Nunes de Almeida, Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, Messias Bento e José Manuel Cardoso da Costa)."